REGISTRO DE ÓBITO
O registro de óbito deverá ser realizado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da circunscrição onde ocorreu o falecimento — seja em hospital, UPA, residência ou via pública — conforme determina a Lei Federal nº 6.015/1973 , artigos 77 e seguintes.
Se o falecimento ocorreu no Hospital Geral Roberto Santos (HGRS) , o registro deve ser feito em nosso Cartório .
Também são lavrados aqui os óbitos ocorridos em outras localidades, desde que o falecido residisse em um dos seguintes bairros :
Plataforma, Itacaranha, Alto do Cabrito, Boa Vista do Lobato, São João do Cabrito, Lobato, São Caetano, Boa Vista de São Caetano, Capelinha de São Caetano, Campinas, Alto do Peru, Fazenda Grande do Retiro, Arraial, São Gonçalo do Retiro, Cabula, Cabula VI, Resgate, Granjas Rurais Presidente Vargas, Pernambués, Caminho das Árvores, Doron, Saboeiro, Narandiba, Arenoso, Tancredo Neves, Barreiras, Estrada das Barreiras, Engomadeira, São João, Ilha Amarela, Alto da Terezinha e Escada.
INFORMAÇÕES LEGAIS
UM DIREITO QUE GERA DIREITOS
O registro de óbito é um ato essencial tanto do ponto de vista jurídico quanto social .
Ele formaliza o falecimento de uma pessoa, permitindo o encerramento de obrigações civis, previdenciárias e patrimoniais, além de possibilitar a abertura de inventário, processos de herança e demais procedimentos administrativos.
Além de sua função jurídica, o registro de óbito também tem importância estatística e social , contribuindo para o planejamento de políticas públicas e ações na área da saúde.
Por fim, representa também um ato simbólico de respeito e reconhecimento à memória da pessoa falecida, oferecendo aos familiares um registro oficial desse momento.
IMPORTANTE
Antes de registrar o óbito de uma pessoa querida, é fundamental conhecer as informações legais e os procedimentos necessários .
Essas orientações ajudarão os familiares a tomar decisões seguras e garantir que o registro seja feito corretamente, evitando transtornos futuros em processos de inventário, pensão, seguros e outros direitos .
O registro de óbito é mais do que uma formalidade: é um passo importante para garantir direitos, deveres e a memória de quem partiu.
